Cláusula de lei aplicável

A cláusula de lei aplicável é a linha dos termos do operador que diz sob a lei de qual país o contrato corre e quais tribunais ou órgãos de disputa ouvem uma reclamação. Costuma ficar perto do fim dos termos, ao lado do nome da empresa com quem você de fato contrata, e é ela que define para onde uma disputa não resolvida pode ir. O efeito prático é que o caminho da reclamação segue a licença, não o seu endereço. Se o operador é licenciado e constituído em outro país, o passo seguinte ao atendimento dele leva ao regulador daquela jurisdição ou ao órgão de resolução de disputas aprovado por ela, no idioma e no calendário de lá. Já quando você joga em um operador licenciado no seu próprio mercado, valem o seu regulador e as suas regras de defesa do consumidor — boa parte do que uma licença local vale para o jogador. Leia a cláusula junto de duas linhas vizinhas: o nome e o número de registro da empresa operadora e a cláusula sobre mudanças nos termos. Juntas, dizem quem guarda o dinheiro, quais regras o governam e a quem recorrer quando a resposta do operador for não.